parent nodes: trechos padrão sobre correção monetária e juros
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
termo inicial de juros, casos especiais
12 de setembro de 2019 alms: Comunicação - publicação de acórdão tema repetitivo n. 1002, STJ - Direito Civil – compromisso de compra e venda – resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador - juros de mora. Através da mencionada decisão (arquivo em anexo), publicada em 22/08/2019, foi fixada a seguinte tese: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
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12 de setembro de 2019 alms
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